AREsp 1834318 - DECISAO

AREsp 1834318 - DECISAO

Havendo a exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 de que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo, caracterizando vício grave e insanável, de modo que o art. 1.029, § 3º não autoriza o saneamento; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BENEDITO CRISPIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Sanabilidade De Vícios
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Sanabilidade De Vícios

Case Brief

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Parties

BENEDITO CRISPIM FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 alcance do art. 1.029, § 3º do CPC/2015 quanto a vícios formais

Ratio Decidendi

Havendo a exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 de que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo, caracterizando vício grave e insanável, de modo que o art. 1.029, § 3º não autoriza o saneamento; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).