AREsp 1855887 - DECISAO

AREsp 1855887 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, motivo que impede o conhecimento do recurso com base nas normas processuais e no regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO MELLO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

LUCIANO MELLO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, motivo que impede o conhecimento do recurso com base nas normas processuais e no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.