AREsp 1850815 - DECISAO

AREsp 1850815 - DECISAO

Por aplicar-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, §6º veda a comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente; a parte não juntou documento idôneo no ato de interposição do recurso para demonstrar suspensão de prazos fora do período abrangido pela Resolução CNJ n.313/20, tornandose o recurso intempestivo e não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados pelos embargos.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO 66
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO 66

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e momento de aplicação do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ 313/20 e do Ato Normativo 14/20 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por aplicar-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, §6º veda a comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente; a parte não juntou documento idôneo no ato de interposição do recurso para demonstrar suspensão de prazos fora do período abrangido pela Resolução CNJ n.313/20, tornandose o recurso intempestivo e não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.