AREsp 1860287 - DECISAO

AREsp 1860287 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; tendo em vista que a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: NELSON PARENTE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NELSON PARENTE JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 interrupção do prazo recursal por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; tendo em vista que a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.