AREsp 1857959 - DECISAO

AREsp 1857959 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/08/2020; agravo em 28/10/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido previamente fixados.

Parties
Agravante: STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFÉ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recursos Manifestamente Incabíveis
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recursos Manifestamente Incabíveis

Case Brief

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Parties

STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFÉ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/08/2020; agravo em 28/10/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se