AREsp 1855688 - DECISAO

AREsp 1855688 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme comprovado pelas datas de intimação e interposição, aplicando-se as normas processuais citadas e o regimento interno do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RONDENIR DOS SANTOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RONDENIR DOS SANTOS SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC 1973/2015 e Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme comprovado pelas datas de intimação e interposição, aplicando-se as normas processuais citadas e o regimento interno do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.