AREsp 1859810 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 04/10/2019 e interpôs o recurso apenas em 05/11/2019, ficando demonstrado o descumprimento do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CARINE DAIR DE MENEZES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARINE DAIR DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso
2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do referido dispositivo.