AREsp 1868405 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplica-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplica-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.