AREsp 1846290 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, conforme certificação da secretaria e com fundamento nos Atos Normativos TJ RJ nº 12/2020 e nº 14/2020, inexistindo documentação idônea de feriado local que justificasse a tempestividade; além disso, a revisão do entendimento do tribunal de origem sobre normas de direito local encontra óbice na Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Paulo Henrique de Oliveira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Atos Normativos Locais, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Tempestividade Atos Normativos Locais Recurso Especial Inadmissão Súmula 280/stf

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Parties

Paulo Henrique de Oliveira Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para contagem de prazo
  3. 3 aplicação de atos normativos estaduais na aferição de tempestividade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, conforme certificação da secretaria e com fundamento nos Atos Normativos TJ RJ nº 12/2020 e nº 14/2020, inexistindo documentação idônea de feriado local que justificasse a tempestividade; além disso, a revisão do entendimento do tribunal de origem sobre normas de direito local encontra óbice na Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.