AREsp 1752905 - DECISAO

AREsp 1752905 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso considerando o recesso de Carnaval; entretanto, o Tribunal de origem exerceu juízo completo sobre a controvérsia e sua conclusão de que a sociedade de advogados é ilegitimada para executar os honorários quando a procuração não indica o nome da sociedade está em consonância com a jurisprudência do STJ; acolher a tese exigiría reexame de prova (verificar se a sociedade consta da procuração), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Juízo De Reconsideração
Outcome
Conhecendo do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Procuração, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 85, § 15 Do CPC
Processual Civil Tributário Tempestividade Honorários Advocatícios Procuração Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso considerando recesso de Carnaval
  2. 2 Possibilidade de pagamento dos honorários à sociedade de advogados quando a procuração não indica a sociedade
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC quanto a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso considerando o recesso de Carnaval; entretanto, o Tribunal de origem exerceu juízo completo sobre a controvérsia e sua conclusão de que a sociedade de advogados é ilegitimada para executar os honorários quando a procuração não indica o nome da sociedade está em consonância com a jurisprudência do STJ; acolher a tese exigiría reexame de prova (verificar se a sociedade consta da procuração), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conhecendo do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 806-807/e-STJ
  • Conhecendo do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.