AREsp 1773730 - DECISAO

AREsp 1773730 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para reconhecer o agravo interno, concluiu-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de questões do Código de Defesa do Consumidor, por impertinência temática quanto ao art. 54, §§ 3º e 4º do CDC e por serem matérias constitucionais da competência do STF; mantiveram-se os honorários advocatícios da decisão agravada.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial; manter os honorários advocatícios fixados na decisão agravada.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Pertinência Temática, Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Tempestividade Prequestionamento Pertinência Temática Competência Para Análise De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da contagem do prazo prevista no art. 220 do CPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (art. 39, IX)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para analisar supostas ofensas a dispositivos constitucionais (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para reconhecer o agravo interno, concluiu-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de questões do Código de Defesa do Consumidor, por impertinência temática quanto ao art. 54, §§ 3º e 4º do CDC e por serem matérias constitucionais da competência do STF; mantiveram-se os honorários advocatícios da decisão agravada.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial; manter os honorários advocatícios fixados na decisão agravada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 539/540 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter os honorários advocatícios na forma fixada na decisão agravada.