EAREsp 1413590 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para reconhecer a tempestividade dos Embargos de Divergência em razão das informações sobre suspensão de prazos, mas os Embargos de Divergência não foram conhecidos por ausência de juntada do acórdão paradigma e por inexistência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e divergência jurídica; assim, os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente nos termos do art.266-C do RI/STJ, ficando determinada eventual majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Dá provimento aos Embargos de Declaração para suprir a omissão e declarar tempestivos os Embargos de Divergência e, em ato contínuo, indefere liminarmente os Embargos de Divergência nos termos do art.266-C do RI/STJ.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Tempestividade Suspensão De Prazos Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos Embargos de Divergência
  2. 2 suspensão de prazos por Resolução STJ/GP n.25/04/11/2020
  3. 3 ausência de juntada do acórdão paradigma (REsp 1.707.241/DF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reconhecer a tempestividade dos Embargos de Divergência em razão das informações sobre suspensão de prazos, mas os Embargos de Divergência não foram conhecidos por ausência de juntada do acórdão paradigma e por inexistência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e divergência jurídica; assim, os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente nos termos do art.266-C do RI/STJ, ficando determinada eventual majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Dá provimento aos Embargos de Declaração para suprir a omissão e declarar tempestivos os Embargos de Divergência e, em ato contínuo, indefere liminarmente os Embargos de Divergência nos termos do art.266-C do RI/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.