AREsp 1704869 - DECISAO

AREsp 1704869 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015) e persistem óbices de admissibilidade tais como ausência de prequestionamento e incidência de súmulas que impedem o processamento do recurso especial, além da vedação ao reexame de provas e à simples interpretação de cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: JORGE IPOJUCAN B. DE OLIVEIRA - MICROEMPRESA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 324/325 e não conhecido do agravo em recurso especial por fundamento diverso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

JORGE IPOJUCAN B. DE OLIVEIRA - MICROEMPRESA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 competência do STJ para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015) e persistem óbices de admissibilidade tais como ausência de prequestionamento e incidência de súmulas que impedem o processamento do recurso especial, além da vedação ao reexame de provas e à simples interpretação de cláusulas contratuais.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 324/325 e não conhecido do agravo em recurso especial por fundamento diverso

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 324/325 e julgar o agravo interno; não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.