AREsp 1868043 - DECISAO

AREsp 1868043 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC