AREsp 1871022 - DECISAO

AREsp 1871022 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como no art. 798 do CPP, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO TERRA SEGOVIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO TERRA SEGOVIA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e de 2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como no art. 798 do CPP, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.