EAREsp 1869100 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: QUINTINO ANTÔNIO FACCI; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

QUINTINO ANTÔNIO FACCI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil aplicável
3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC