AREsp 1866102 - DECISAO

AREsp 1866102 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/03/2021 e interposição em 25/03/2021), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; por isso, o recurso não foi conhecido, e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: TECNICA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

TECNICA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/03/2021 e interposição em 25/03/2021), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; por isso, o recurso não foi conhecido, e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.