AREsp 1870999 - DECISAO

AREsp 1870999 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, e considerando a continuidade dos prazos processuais penais; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO FERREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Contagem De Prazos, Feriado Local
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Contagem De Prazos Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FERREIRA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e do agravo (tempestividade)
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n.244/2016 aos feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, e considerando a continuidade dos prazos processuais penais; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.