REsp 1929927 - DECISAO

REsp 1929927 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada do acórdão em 27/10/2020 e interpôs o recurso em 19/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; aplicou-se também o § 6º do art. 1.003 quanto à impossibilidade de comprovação posterior de feriado local; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELETROX HOTEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELETROX HOTEIS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 e o CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada do acórdão em 27/10/2020 e interpôs o recurso em 19/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; aplicou-se também o § 6º do art. 1.003 quanto à impossibilidade de comprovação posterior de feriado local; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • recurso não conhecido
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação