AREsp 1658849 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015 e do precedente REsp 1.813.684/SP (com sua modulação restrita à segunda‑feira de carnaval e ao marco temporal de 18/11/2019), era exigida a comprovação idônea do feriado no ato de interposição do recurso; o recurso foi protocolizado em 11/12/2019 e referia‑se ao Dia da Consciência Negra, não sendo aplicável a possibilidade de comprovação posterior, razão pela qual restou reconhecida a intempestividade.

Parties
Agravante: QUIMVALE-QUÍMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação Nos Autos, Admissibilidade Recursal Sob O Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação Nos Autos Admissibilidade Recursal Sob O Cpc/2015

Case Brief

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Parties

QUIMVALE-QUÍMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para fins de suspensão do prazo recursal sob o CPC/2015
  2. 2 Alcance e modulação dos efeitos do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP, especialmente quanto à limitação ao feriado de segunda-feira de carnaval e ao marco temporal de 18/11/2019

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015 e do precedente REsp 1.813.684/SP (com sua modulação restrita à segunda‑feira de carnaval e ao marco temporal de 18/11/2019), era exigida a comprovação idônea do feriado no ato de interposição do recurso; o recurso foi protocolizado em 11/12/2019 e referia‑se ao Dia da Consciência Negra, não sendo aplicável a possibilidade de comprovação posterior, razão pela qual restou reconhecida a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015