AREsp 1869211 - DECISAO
O agravo não conhece por ser manifesto intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, conforme §6º do art. 1.003 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAEL PULHIESE MORENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade; Recurso Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RAFAEL PULHIESE MORENO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade; Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicabilidade dos prazos do CPC e do CPP
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não conhece por ser manifesto intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, conforme §6º do art. 1.003 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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