AREsp 1834347 - DECISAO

AREsp 1834347 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e a certificação posterior ou mera alegação não supre o ônus probatório, além de o dia 20/06/2019 (Corpus Christi) não ser considerado feriado nacional, de modo que a tempestividade não foi demonstrada conforme exigido, autorizando o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão embargada.

Parties
Embargante: PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Pressupostos De Admissibilidade, Preparo, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Pressupostos De Admissibilidade Preparo Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso especial foi devidamente comprovada nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  2. 2 se certidão do tribunal de origem é suficiente para comprovação do preparo
  3. 3 se o dia 20/06/2019 (Corpus Christi) constitui feriado nacional ou local notório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e a certificação posterior ou mera alegação não supre o ônus probatório, além de o dia 20/06/2019 (Corpus Christi) não ser considerado feriado nacional, de modo que a tempestividade não foi demonstrada conforme exigido, autorizando o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão embargada.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).