AREsp 1824094 - DECISAO

AREsp 1824094 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a tempestividade do recurso deve ser demonstrada no ato de sua interposição conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que não ocorreu; a suspensão de prazos por COVID-19 aplicou-se no período legalmente definido e a juntada tardia de documento sobre acordo que encerrou o processo não tem eficácia para alterar a decisão já proferida.

Parties
Embargante: RUI FERRAZ DE ALMEIDA PRADO MASSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RUI FERRAZ DE ALMEIDA PRADO MASSONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 suspensão de prazos processuais em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a tempestividade do recurso deve ser demonstrada no ato de sua interposição conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que não ocorreu; a suspensão de prazos por COVID-19 aplicou-se no período legalmente definido e a juntada tardia de documento sobre acordo que encerrou o processo não tem eficácia para alterar a decisão já proferida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).