AREsp 1766562 - ACORDAO

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Constatada a intimação em 29/09/2019, o prazo recursal começou em 1º/10/2019 e findou em 21/12/2019; o recurso especial foi protocolizado em 23/10/2019, após o término do prazo aplicável (arts. 994, 219 e 1.003 do CPC/2015). A alegada suspensão de prazo nos dias 1º e 2 de outubro de 2019 não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; tal vício é insanável, de modo que mantém-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Intempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazo, Justa Causa, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Intempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazo Justa Causa Prazo Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo foi tempestivo diante da alegada suspensão de prazo em razão de falha no sistema Projudi nos dias 1º e 2 de outubro de 2019
  2. 2 Se a ocorrência de suspensão de prazo ou feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015
  3. 3 Se informações ou 'prints' do sistema eletrônico do Tribunal de origem constituem prova idônea para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Constatada a intimação em 29/09/2019, o prazo recursal começou em 1º/10/2019 e findou em 21/12/2019; o recurso especial foi protocolizado em 23/10/2019, após o término do prazo aplicável (arts. 994, 219 e 1.003 do CPC/2015). A alegada suspensão de prazo nos dias 1º e 2 de outubro de 2019 não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; tal vício é insanável, de modo que mantém-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.