AREsp 1843865 - DECISAO

AREsp 1843865 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável pelo CPC/2015: a decisão foi publicada em 09/09/2020, a contagem iniciou-se em 10/09/2020 e o prazo de 15 dias úteis terminou em 30/09/2020, sendo o recurso protocolado em 01/10/2020, portanto intempestivo.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contagem De Prazo
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Recurso Especial Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável pelo CPC/2015: a decisão foi publicada em 09/09/2020, a contagem iniciou-se em 10/09/2020 e o prazo de 15 dias úteis terminou em 30/09/2020, sendo o recurso protocolado em 01/10/2020, portanto intempestivo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa