AREsp 1846906 - DECISAO

AREsp 1846906 - DECISAO

Não foi acolhida a alegação de omissão porque a matéria foi apreciada: aplicou-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, procedeu-se à contagem do prazo excluindo o período de suspensão de 19/3/2020 a 30/4/2020, reiniciando a contagem em 4/5/2020 para processos eletrônicos, de modo que o prazo de 15 dias úteis findou em 8/5/2020 e o agravo interposto em 22/5/2020 foi intempestivo; por esse motivo, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SERMETAL ESTALEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020, 318/2020
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020, 318/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERMETAL ESTALEIROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos processuais
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Não foi acolhida a alegação de omissão porque a matéria foi apreciada: aplicou-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, procedeu-se à contagem do prazo excluindo o período de suspensão de 19/3/2020 a 30/4/2020, reiniciando a contagem em 4/5/2020 para processos eletrônicos, de modo que o prazo de 15 dias úteis findou em 8/5/2020 e o agravo interposto em 22/5/2020 foi intempestivo; por esse motivo, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.