AREsp 1853062 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015, a ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local (24/02/2020) implica na intempestividade do recurso, tornando insuscetível de ser sanada por juntada posterior de documento.

Parties
Embargante: ROSANA OLIVEIRA PAULA MACHADO LIBANIO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ROSANA OLIVEIRA PAULA MACHADO LIBANIO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 qual o regime aplicável quanto à contagem do prazo recursal (CPC/2015 vs CPC/1973)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015, a ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local (24/02/2020) implica na intempestividade do recurso, tornando insuscetível de ser sanada por juntada posterior de documento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).