AREsp 1736494 - ACORDAO

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Não houve juntada de documento apto a demonstrar que 20/11/2019 fosse feriado local no ato de interposição do recurso e o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) exige que a comprovação de feriado local ocorra no momento da interposição, razão pela qual não é possível prova posterior; assim, mantida a ocorrência de intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (Nego provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Cpc/2015, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Cpc/2015 Feriado Local Admissibilidade Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 momento em que deve ser juntada prova de feriado local

Ratio Decidendi

Não houve juntada de documento apto a demonstrar que 20/11/2019 fosse feriado local no ato de interposição do recurso e o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) exige que a comprovação de feriado local ocorra no momento da interposição, razão pela qual não é possível prova posterior; assim, mantida a ocorrência de intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (Nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.