AREsp 1578507 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (REsp 1.813.684/SP e posteriores), a ocorrência de feriado local devia ser comprovada no ato da interposição do recurso; a modulação de efeitos autorizou comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval; não havendo prova no ato e não se tratando de segunda-feira de carnaval, o agravo em recurso especial é intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: TOP 1 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

TOP 1 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (REsp 1.813.684/SP e posteriores), a ocorrência de feriado local devia ser comprovada no ato da interposição do recurso; a modulação de efeitos autorizou comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval; não havendo prova no ato e não se tratando de segunda-feira de carnaval, o agravo em recurso especial é intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno