AREsp 1854670 - DECISAO

AREsp 1854670 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local (24/2/2020), exigência do art. 1.003, §6º do CPC, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento posterior.

Parties
Embargante: AGNELO BOTTONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AGNELO BOTTONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/obscuridade/contradição/erro material passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do art. 1.003, §6º quanto à prova de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local (24/2/2020), exigência do art. 1.003, §6º do CPC, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento posterior.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).