AREsp 1840757 - DECISAO

AREsp 1840757 - DECISAO

O STJ, aplicando o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3, reexaminou a tempestividade e, considerando a exclusão do primeiro dia e os períodos de suspensão efetivamente aplicáveis, concluiu que o prazo de 15 dias úteis encerrou em 8/6/2020; como o recurso especial foi protocolado em 9/6/2020, foi intempestivo. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Admissibilidade Recursal, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia Admissibilidade Recursal Contagem De Prazo Embargos De Declaração

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Parties

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo considerando suspensões de prazo decretadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e pelo CNJ
  2. 2 Se os embargos de declaração apontavam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ na verificação dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3, reexaminou a tempestividade e, considerando a exclusão do primeiro dia e os períodos de suspensão efetivamente aplicáveis, concluiu que o prazo de 15 dias úteis encerrou em 8/6/2020; como o recurso especial foi protocolado em 9/6/2020, foi intempestivo. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).