AREsp 1644993 - ACORDAO

Por não ter sido apresentada prova idônea da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial, reconheceu-se a intempestividade do recurso e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial, sendo desprovido o agravo interno.

Parties: Recorrente/agravante: VANDA EMILIANO GARCIA; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: agravo interno desprovido
Legal Topics: Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade De Recurso

Processo Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Intempestividade De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VANDA EMILIANO GARCIA

Recorrente/agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem afasta a intempestividade do recurso especial
2 Se é possível comprovar posteriormente a tempestividade de recurso interposto sob o CPC/2015
3 Qual o meio idôneo de comprovação do feriado ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do recurso especial por intempestividade