AREsp 1779028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente forense/feriado local por meio de documento idôneo, tendo juntado apenas cópia de página extraída do sítio eletrônico do Tribunal, insuficiente nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO ANTONIO DE AGUILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Por Documento Idôneo, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Tempestividade Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Por Documento Idôneo Impugnação De Fundamentos

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Parties

JOÃO ANTONIO DE AGUILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da suspensão do expediente forense/feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 caráter idôneo do documento exigido para comprovação de feriado local
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente forense/feriado local por meio de documento idôneo, tendo juntado apenas cópia de página extraída do sítio eletrônico do Tribunal, insuficiente nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade