AREsp 1838407 - DECISAO

AREsp 1838407 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque o recurso atacado foi intempestivo segundo as regras do CPC/2015 aplicáveis (Enunciado Administrativo n.3 do STJ). A contagem demonstrou que o prazo terminou em 30/6/2020 e o agravo foi protocolado em 4/9/2020; além disso, a comprovação da suspensão de prazos deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o vício insanável e inviabilizando a aplicação do art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: DOVIGLIO GIANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Cpc/2015, Princípio Da Primazia Do Mérito, Intempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Cpc/2015 Princípio Da Primazia Do Mérito Intempestividade

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Parties

DOVIGLIO GIANELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque o recurso atacado foi intempestivo segundo as regras do CPC/2015 aplicáveis (Enunciado Administrativo n.3 do STJ). A contagem demonstrou que o prazo terminou em 30/6/2020 e o agravo foi protocolado em 4/9/2020; além disso, a comprovação da suspensão de prazos deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o vício insanável e inviabilizando a aplicação do art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).