AREsp 1842623 - DECISAO

AREsp 1842623 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada não evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, na vigência do CPC/2015 aplicam-se as regras que exigem a comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu, tornando insuscetível de acolhimento a alegação de tempestividade e prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Embargante: PAULINA FRANCO GASPARINI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Efeito Suspensivo, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Efeito Suspensivo Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Embargos De Declaração Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULINA FRANCO GASPARINI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão/obscuridade/contradição ou erro material a justificar embargos de declaração
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo em razão de suposto feriado local e do Provimento CSM n.º 2.492/2018
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita posteriormente ou apenas no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada não evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, na vigência do CPC/2015 aplicam-se as regras que exigem a comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu, tornando insuscetível de acolhimento a alegação de tempestividade e prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)