AREsp 1862995 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação do acórdão recorrido, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA FIRMINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação do acórdão recorrido, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.