AREsp 1718312 - ACORDAO

AREsp 1718312 - ACORDAO

Aplicando-se o NCPC ao caso, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local capaz de suspender prazos; como a parte não apresentou documento idôneo no momento oportuno e juntou apenas cópia extraída da internet, não restou demonstrada a tempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; Impugnante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Intempestividade

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Parties

DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos a partir de 18/3/2016
  2. 2 Exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Insuficiência de cópia de informação extraída da internet para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC ao caso, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local capaz de suspender prazos; como a parte não apresentou documento idôneo no momento oportuno e juntou apenas cópia extraída da internet, não restou demonstrada a tempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido