AREsp 1856869 - DECISAO

AREsp 1856869 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica quanto à ausência de comprovação do feriado local, aplicando-se o artigo 932, inciso III, do CPC/2015; não houve majoração dos honorários sucumbenciais em razão do disposto no art. 85, §11, pois já haviam sido fixados na origem no limite legal de 20%.

Parties
Recorrente: SERVIÇOS PRÓ-CONDÔMINO GOIÂNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Não Conhecimento, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Não Conhecimento Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERVIÇOS PRÓ-CONDÔMINO GOIÂNIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 Comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica quanto à ausência de comprovação do feriado local, aplicando-se o artigo 932, inciso III, do CPC/2015; não houve majoração dos honorários sucumbenciais em razão do disposto no art. 85, §11, pois já haviam sido fixados na origem no limite legal de 20%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, pois já foram fixados na origem no limite legal de 20% (vinte por cento).