AREsp 1867504 - DECISAO

AREsp 1867504 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados em instância de origem.

Parties
Recorrente: RICATELLI COMERCIO DE CALCADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

RICATELLI COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de prazos recursais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados em instância de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.