AREsp 1867722 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, impedindo a regularização posterior, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties: Recorrente: ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local

Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.