AREsp 1649155 - ACORDAO

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A prova da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade de recurso deve ser apresentada no ato de interposição por meio de documento oficial idôneo ou certidão do tribunal de origem; cópia de calendário extraída da internet não é suficiente. A modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP admite, em caráter restrito, comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de Carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do acórdão (18/11/2019). Como a agravante não juntou documento idôneo, manteve-se a declaração de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Prova Documental, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos Prova Documental Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente para sanar intempestividade do recurso especial
  2. 2 se cópia de calendário extraída da internet constitui documento idôneo para comprovar suspensão de expediente forense
  3. 3 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP e sua limitação à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

A prova da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade de recurso deve ser apresentada no ato de interposição por meio de documento oficial idôneo ou certidão do tribunal de origem; cópia de calendário extraída da internet não é suficiente. A modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP admite, em caráter restrito, comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de Carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do acórdão (18/11/2019). Como a agravante não juntou documento idôneo, manteve-se a declaração de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.