REsp 1894541 - ACORDAO

REsp 1894541 - ACORDAO

Por aplicação do NCPC ao caso, exige-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); não tendo os recorrentes apresentado prova idônea no momento oportuno, e não sendo aplicável o prazo do art. 932 para suprir tal falta, reconheceu-se a intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: MAURÍCIO CESAR PROENÇA BEZERRA; Recorrente/agravante: JOCICLEIDE SALVATERRA; Parte No Inventário: ANDRESSA DE SALVATERRRA BARROSO PROENÇA BEZERRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais (covid 19), Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Saneamento De Vícios Formais (art. 932 Cpc)
Processual Civil Direito Das Sucessões Tempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais (covid 19) Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Saneamento De Vícios Formais (art. 932 Cpc)

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO CESAR PROENÇA BEZERRA

Recorrente/agravante

JOCICLEIDE SALVATERRA

Recorrente/agravante

ANDRESSA DE SALVATERRRA BARROSO PROENÇA BEZERRA REIS

Parte No Inventário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em razão da suspensão de prazos por resoluções do CNJ e de feriado/local até 7/6/2020
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso à luz do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do NCPC autoriza abertura de prazo para sanar a falta de comprovação de intempestividade

Ratio Decidendi

Por aplicação do NCPC ao caso, exige-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); não tendo os recorrentes apresentado prova idônea no momento oportuno, e não sendo aplicável o prazo do art. 932 para suprir tal falta, reconheceu-se a intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.