AREsp 1863847 - DECISAO

AREsp 1863847 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/04/2020 e interposição em 29/05/2020), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, devendo ser não conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANO MANOEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Contagem De Prazo Feriado Local

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Parties

LUCIANO MANOEL DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/04/2020 e interposição em 29/05/2020), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, devendo ser não conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se