AREsp 1856726 - DECISAO

AREsp 1856726 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o STJ concluiu que a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/15; os documentos trazidos não demonstraram os supostos feriados e, inclusive, indicaram antecipação do feriado, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, sendo estes rejeitados.

Parties
Embargante: SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º
Direito Processual Civil Recursos (agravo E Recurso Especial) Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º

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Parties

SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (principium tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o STJ concluiu que a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/15; os documentos trazidos não demonstraram os supostos feriados e, inclusive, indicaram antecipação do feriado, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, sendo estes rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).