AREsp 1862048 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve constar no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu; as suspensões por COVID reconhecidas pelo CNJ alcançaram período específico (19/3/2020 a 14/6/2020) e não beneficiam a hipótese sem prova apresentada no ato.

Parties
Embargante: TRANSFAL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TRANSFAL TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se a suspensão de prazos por ocasião da pandemia autoriza comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve constar no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu; as suspensões por COVID reconhecidas pelo CNJ alcançaram período específico (19/3/2020 a 14/6/2020) e não beneficiam a hipótese sem prova apresentada no ato.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.