AREsp 1859511 - DECISAO

AREsp 1859511 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de eventual feriado local (art. 1.003, §6º); como não apresentou tal comprovação sobre o dia 30/10/2020, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração não revelaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão de prazos por feriados
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ou deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum) aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de eventual feriado local (art. 1.003, §6º); como não apresentou tal comprovação sobre o dia 30/10/2020, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração não revelaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).