REsp 1918350 - DECISAO

REsp 1918350 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o STJ não está vinculado à decisão de admissibilidade do tribunal de origem e pode reexaminar a tempestividade; além disso, o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando comprovação posterior, de modo que o vício de intempestividade é insanável e o parágrafo único do art. 932 não se aplica para suprir essa deficiência.

Parties
Embargante: TADEU VIANA DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, §6º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processo Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, §6º Do CPC Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

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Parties

TADEU VIANA DE PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 vinculação da decisão do tribunal de origem ao STJ quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o STJ não está vinculado à decisão de admissibilidade do tribunal de origem e pode reexaminar a tempestividade; além disso, o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando comprovação posterior, de modo que o vício de intempestividade é insanável e o parágrafo único do art. 932 não se aplica para suprir essa deficiência.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).