AREsp 1869234 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo o recorrente comprovado, no ato, hipótese de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC e do CPP indicados.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE LOBATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE LOBATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPP/CPC vigentes à data da publicação
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição, vedada a regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo o recorrente comprovado, no ato, hipótese de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC e do CPP indicados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.