AREsp 1837057 - DECISAO

AREsp 1837057 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a aplicação do CPC/2015 e da Lei 11.419/2006 ao caso concreto conduz à conclusão de que o prazo recursal de 15 dias úteis venceu em 05/11/2020, enquanto o recurso foi interposto em 26/11/2020, e não houve comprovação de falha do sistema eletrônico vinculada ao processo que justificasse a intempestividade.

Parties
Embargante: RAROCA CONFECOES LTDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Processual, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Processual Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RAROCA CONFECOES LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem de prazo processual em processo eletrônico
  3. 3 intimação eletrônica e intimação ficta (Lei n. 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a aplicação do CPC/2015 e da Lei 11.419/2006 ao caso concreto conduz à conclusão de que o prazo recursal de 15 dias úteis venceu em 05/11/2020, enquanto o recurso foi interposto em 26/11/2020, e não houve comprovação de falha do sistema eletrônico vinculada ao processo que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)