AREsp 1877079 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE TERESINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios em caso de interposição manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça